Mato Grosso do Sul registrou 39 casos de feminicídio em 2025. O número representa a segunda alta de incidências desde 2023, quando houve uma queda histórica nas mortes decorrentes de violência doméstica. Enquanto 2022 registrou o maior índice da década, com 44 assassinatos, a letalidade contra a mulher no estado resultou em 30 casos em 2023, seguidos por 35 ocorrências em 2024.
Até o momento, o aparato estatal para frear a violência concentrou-se nas áreas operacionais e administrativas. Exemplos incluem o aumento e a capacitação do efetivo, a integração de sistemas entre polícia e Justiça para agilizar medidas protetivas, a ampliação da rede de acolhimento em unidades policiais no interior e a definição de protocolos para tornar a atuação das forças de segurança e assistência social mais efetiva.
Agora, um pacto firmado entre representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário impõe uma nova estratégia com foco na educação. O enfrentamento ao feminicídio será levado sistematicamente às salas de aula, visando fortalecer políticas que buscam interromper o ciclo de violência antes que agressões evoluam para assassinatos.
Portaria Conjunta e Política de Estado
Os chefes dos Três Poderes, em conjunto com o Tribunal de Contas (TCE-MS) e o Ministério Público (MPMS), assinaram nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 001/2025. O documento institui o Protocolo #TodosPorElas na Educação, configurando-o como uma política pública de Estado voltada para a Educação em Direitos Humanos, com perspectiva étnico-racial e de gênero.
A iniciativa busca a articulação de ações coordenadas para promover a igualdade e a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 2º da portaria, as principais diretrizes são:
- Implementação de política permanente: foco em educação em direitos humanos com recorte étnico-racial e de gênero;
- Formação e material didático: desenvolvimento de conteúdos inclusivos para educadores, estudantes e comunidade escolar;
- Rede de proteção: fortalecimento de protocolos para identificar e prevenir violência e racismo no ambiente escolar;
- Tecnologia e inovação: fomento ao uso de ferramentas digitais para disseminar recursos de proteção e equidade;
- Comitê Gestor: criação de um órgão colegiado permanente para elaborar o Plano de Ação e monitorar a execução do protocolo.
O protocolo fundamenta-se em normativas nacionais e internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto cita também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre paridade de gênero e perspectiva racial.
Quanto ao aspecto financeiro, a portaria especifica que a medida não acarreta a criação de novas despesas orçamentárias. A operacionalização ocorrerá por meio do compartilhamento de soluções e da otimização de recursos técnicos e financeiros já disponíveis entre as instituições signatárias.
Vinicios Araujo – midiamax
(Foto: TCE-MS)
