Inquérito civil apura se o CES/MS cumpre sua função legal de controle social no SUS estadual
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade da atuação e do funcionamento do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (CES/MS).
O inquérito tem como objetivo principal verificar se o CES/MS está exercendo de forma efetiva suas atribuições legais, especialmente no que diz respeito à fiscalização da política estadual de saúde e à garantia da participação da sociedade civil na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação baseia-se em diversos dispositivos constitucionais e legais que regulamentam o funcionamento dos conselhos de saúde como instâncias deliberativas permanentes.
Entre os pontos a serem apurados estão a regularidade das reuniões, a composição paritária entre os segmentos representativos (usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços), a produção e implementação de deliberações e a articulação do CES/MS com os Conselhos Municipais de Saúde. Também será verificado se há fiscalização efetiva da aplicação dos recursos públicos do SUS em âmbito estadual.
Providências solicitadas
A Promotora de Justiça Daniella Costa da Silva requisitou ao CES/MS documentos como o calendário de reuniões de 2025, o plano de ação do Conselho para o ano, informações sobre estratégias de fortalecimento do controle social, mecanismos de articulação com conselhos municipais e um relatório com as principais dificuldades enfrentadas. Também foram expedidos ofícios à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS), ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e aos Conselhos Municipais de Saúde para coleta de informações complementares.
O MPMS ainda ressalta que a atuação dos conselhos de saúde é essencial para assegurar o controle social e a gestão democrática do SUS. Segundo a Constituição Federal, é obrigatória a participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde, sendo os conselhos o principal canal institucional para esse fim.
Caso sejam encontradas irregularidades no funcionamento do CES/MS, o MPMS poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para corrigir falhas e garantir a legalidade e a eficácia do controle social no estado. O MPMS reforça que o inquérito visa promover a transparência e a melhoria na gestão da saúde pública, em benefício da população sul-mato-grossense.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa
Foto: Decom/MPMS
